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Deputados estaduais aprovam pacote de isenções em IPVA, ICMS e multas

Multas, taxas para habilitação de motos e isenção compra de ônibus estão no pacote

08/03/2023 às 18h31
Por: REDAÇÃO Fonte: Alepi
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Deputados estaduais aprovam pacote de isenções em IPVA, ICMS e multas

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta -feira (8),  por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Governo 10/23, originado da Mensagem n 29 que trata do programa de regularização de débitos de multas, redução nos valores de taxas do Detran-PI para motos de até 170 cilindradas, isenção de IPVA para ônibus novos do transporte coletivo de Teresina e o repasse por parte do Governo do Estado do valor referente a gratuidades de categorias.

 

Aprovado em primeira segunda votação, o projeto do Governo visa ser parte da solução do problema no déficit orçamentário do transporte coletivo da capital. O subsídio do Governo vai garantir o pagamento de gratuidade para alunos da rede pública, policiais militares e agente penitenciários. A proposta foi ao plenário após ser analisada pela Comissão de Finanças, na mesma manhã.  

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